Dano Moral Coletivo Ambiental não é configurado na ausência de repulsa a toda coletividade no entendimento do TJ-MT

No julgamento da Apelação Cível nº 0004057-81.2015.8.11.0025 a Turma Julgadora desproveu o Recurso do Ministério Público, que apelou a Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da Inicial.

Trata-se de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, contra a degradação da mata ciliar, requerendo a condenação a reparação integral do dano, mais a condenação do dano moral coletivo.

Segundo a Turma Julgadora, o dano Moral coletivo não é configurado na ausência de repulsa a toda coletividade, entendeu o TJMT, sendo essencial que o ato praticado tenha causado um alto grau de reprovabilidade com uma grande repercussão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE MATA CILIAR – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – APELO DESPROVIDO.

A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade.

Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo.

Diferente do dano moral individual, o dano coletivo ambiental é um direito difuso, sendo necessária uma avaliação apurada do Julgador aos prejuízos causados ao meio ambiente.

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a demonstração de "dor, comoção ou repulsa" para ser configurado o dano moral coletivo.

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPLEXO PARQUE DO SABIÁ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva. 3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1269494 MG 2011/0124011-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2013)

Desse modo, podemos verificar que o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso está em rumos contrários do STJ, que reconhece a cumulação da reparação dos danos e indenização coletiva, independente da repercussão trazidas ao caso.